Curso com data agendada: 18/ago/2022

Objetivo

O objetivo deste treinamento é apresentar as regras do ISS e sua correta aplicação, visando evitar o duplo recolhimento. Analisar a composição do ISS, considerando as Leis posteriores à Lei Complementar 116/2003 (alterada pelas Leis Complementares 123/2006, 157/2016, e 175/2020). Examinar as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 que transferem ao contratante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS. Analisaremos, caso a caso, quais são os serviços que se sujeitam à esta regra. Trataremos também da questão da obrigatoriedade de Lei Municipal para instituição de tais obrigações, bem como das regras que o Município deve observar para ampliar o rol de serviços cujo Imposto deve ser retido na fonte. Por fim, abordaremos as hipóteses em que o Contratante, embora como Responsável Tributário, está dispensado de reter o ISS. Analisar os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 que tratam da Importação e da Exportação de Serviços. Apresentaremos as definições e os conceitos necessários para a compreensão da toda a matéria.

A quem se destina

Destinado a contadores, auditores, analistas fiscais, auxiliares, assistentes e encarregados de do setor fiscal, bem como a todos os demais profissionais interessados na área.

Carga Horária

06 h/a

Datas e horários

18 de agosto de 2022 – 09:00 às 12:00 | 13:30 às 16:30

Local

Rua Mateus Leme 2004 – Edifício CONSULT Centro Cívico – CEP 80530-010 Curitiba – Paraná

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Instrutor

Prof. José Julberto Meira Junior

Programa

1 – Introdução
Fundamentos Legais e Constitucionais
Hermenêutica Aplicada ao caso

2 – As regras gerais e específicas

3 – Preço do Serviço
Deduções e Descontos
Descontos Condicionados e Incondicionados

4 – Local do Serviço

5 – Alíquotas
Máximas e Mínimas
Benefícios Existentes

6 – Lista de Serviços

7- Substituição Tributária
Procedimentos
Solidariedade

8 – Conflitos de Competência com o IPI e o ICMS

9 – Obrigações Acessórias

10 – Considerações Finais

Material de Apoio

- Material Digital O Certificado Digital será disponibilizado digitalmente ao aluno após treinamento.

Investimento

R$ 500,00 - Boleto Bancário com vencimento para data do curso ou PAG Seguro em até 3x sem juros.

Informações e Inscrições

Tel/WhatsApp: +55 (41) 3350 6053 | 3350 6098 | treinamento@treinamentosconsult.com.br

Observações:

Inscrições Limitadas!

Em razão de quórum mínimo necessário para a realização dos Cursos programados, a CONSULT Treinamentos se reserva o direito de prorrogar ou cancelar o evento, avisando os inscritos com antecedência de 02 (dois) dias úteis.

Inscrições realizadas após o número de vagas ser preenchido, serão realocadas para próxima turma mediante comunicação ao inscrito.

Ao se inscrever, o participante concorda que eventuais imagens registradas no evento poderão ser utilizadas pela CONSULT Treinamentos e Grupo CONSULT, para fins de comunicação institucional, em diferentes veículos de mídia.

A CONSULT Treinamentos segue todas as regras Sanitárias Vigentes na data do evento.

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