Publicada no DOE 10614 de 28.1.2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária – ICMS–ST, e de restituição, e ressarcimento e de complementação do...
Por José Julberto Meira Junior, em 27 de dezembro de 2019. Por intermédio da Lei n. 13.853, publicada no DOU de 20/12/2019 (com a publicação original tendo sido publicada no DOU de 09/07/2019), alterou-se a Lei 13.709/2019 (a Lei Geral de Proteção de Dados),...
