Objetivo
O objetivo deste treinamento é apresentar as regras do ISS e sua correta aplicação, visando evitar o duplo recolhimento. Analisar a composição do ISS, considerando as Leis posteriores à Lei Complementar 116/2003 (alterada pelas Leis Complementares 123/2006, 157/2016, e 175/2020). Examinar as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 que transferem ao contratante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS. Analisaremos, caso a caso, quais são os serviços que se sujeitam à esta regra. Trataremos também da questão da obrigatoriedade de Lei Municipal para instituição de tais obrigações, bem como das regras que o Município deve observar para ampliar o rol de serviços cujo Imposto deve ser retido na fonte. Por fim, abordaremos as hipóteses em que o Contratante, embora como Responsável Tributário, está dispensado de reter o ISS. Analisar os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 que tratam da Importação e da Exportação de Serviços. Apresentaremos as definições e os conceitos necessários para a compreensão da toda a matéria.
A quem se destina
Destinado a contadores, auditores, analistas fiscais, auxiliares, assistentes e encarregados de do setor fiscal, bem como a todos os demais profissionais interessados na área.
Carga Horária
06 h/a
Datas e horários
13 e 14 de junho de 2024 – 19:00 às 22:00
Local
On-line e ao Vivo
Instrutor
Prof. José Julberto Meira Junior
Programa
1 – Introdução
Fundamentos Legais e Constitucionais
Hermenêutica Aplicada ao caso
2 – As regras gerais e específicas
3 – Preço do Serviço
Deduções e Descontos
Descontos Condicionados e Incondicionados
4 – Local do Serviço
5 – Alíquotas
Máximas e Mínimas
Benefícios Existentes
6 – Lista de Serviços
7- Substituição Tributária
Procedimentos
Solidariedade
8 – Conflitos de Competência com o IPI e o ICMS
9 – Obrigações Acessórias
10 – Considerações Finais
Material de Apoio
- Material Digital O Certificado Digital será disponibilizado digitalmente ao aluno após treinamento.
Investimento
R$ 500,00 - Boleto Bancário com vencimento para data do curso ou PAG Seguro
Informações e Inscrições
Tel/WhatsApp: +55 (41) 3350 6053 | 3350 6098 | treinamento@treinamentosconsult.com.br
Observações:
Inscrições Limitadas!
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