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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 003/2020
Publicada no DOE 10614 de 28.1.2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS--ST, e de restituição, e ressarcimento e de complementação do adicional...
Alterações decorrentes da ADRC – ST/PR
Convite para curso de Gestão de Compras com Foco em Redução de Custos
Convite para curso de Gestão de Compras com Foco em Redução de Custos
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Por José Julberto Meira Junior, em 27 de dezembro de 2019. Por intermédio da Lei n. 13.853, publicada no DOU de 20/12/2019 (com a publicação original tendo sido publicada no DOU de 09/07/2019), alterou-se a Lei 13.709/2019 (a Lei Geral de Proteção de Dados),...