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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 003/2020

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Publicada no DOE 10614 de 28.1.2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS--ST, e de restituição, e ressarcimento e de complementação do adicional...

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

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  Por José Julberto Meira Junior, em 27 de dezembro de 2019. Por intermédio da Lei n. 13.853, publicada no DOU de 20/12/2019 (com a publicação original tendo sido publicada no DOU de 09/07/2019), alterou-se a Lei 13.709/2019 (a Lei Geral de Proteção de Dados),...