Curso com data agendada: 13/jun/2024

Objetivo

O objetivo deste treinamento é apresentar as regras do ISS e sua correta aplicação, visando evitar o duplo recolhimento. Analisar a composição do ISS, considerando as Leis posteriores à Lei Complementar 116/2003 (alterada pelas Leis Complementares 123/2006, 157/2016, e 175/2020). Examinar as disposições da Lei Complementar nº 116/2003 que transferem ao contratante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS. Analisaremos, caso a caso, quais são os serviços que se sujeitam à esta regra. Trataremos também da questão da obrigatoriedade de Lei Municipal para instituição de tais obrigações, bem como das regras que o Município deve observar para ampliar o rol de serviços cujo Imposto deve ser retido na fonte. Por fim, abordaremos as hipóteses em que o Contratante, embora como Responsável Tributário, está dispensado de reter o ISS. Analisar os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 que tratam da Importação e da Exportação de Serviços. Apresentaremos as definições e os conceitos necessários para a compreensão da toda a matéria.

A quem se destina

Destinado a contadores, auditores, analistas fiscais, auxiliares, assistentes e encarregados de do setor fiscal, bem como a todos os demais profissionais interessados na área.

Carga Horária

06 h/a

Datas e horários

13 e 14 de junho de 2024 – 19:00 às 22:00

Local

On-line e ao Vivo

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Instrutor

Prof. José Julberto Meira Junior

Programa

1 – Introdução
Fundamentos Legais e Constitucionais
Hermenêutica Aplicada ao caso

2 – As regras gerais e específicas

3 – Preço do Serviço
Deduções e Descontos
Descontos Condicionados e Incondicionados

4 – Local do Serviço

5 – Alíquotas
Máximas e Mínimas
Benefícios Existentes

6 – Lista de Serviços

7- Substituição Tributária
Procedimentos
Solidariedade

8 – Conflitos de Competência com o IPI e o ICMS

9 – Obrigações Acessórias

10 – Considerações Finais

Material de Apoio

- Material Digital O Certificado Digital será disponibilizado digitalmente ao aluno após treinamento.

Investimento

R$ 500,00 - Boleto Bancário com vencimento para data do curso ou PAG Seguro

Informações e Inscrições

Tel/WhatsApp: +55 (41) 3350 6053 | 3350 6098 | treinamento@treinamentosconsult.com.br

Observações:

Inscrições Limitadas!

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